AREsp 2717941 - DECISAO

AREsp 2717941 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência do Tema 424/STJ, ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 280/STF/Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reiteração genérica das razões. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as gratificações previstas na Lei Estadual nº 11.329/1996 têm natureza indenizatória e não se sujeitam ao IRPF, sendo procedente o reexame necessário parcial na origem quanto à exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Demandantes: Professores estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Natureza Indenizatória, Gratificação De Difícil Acesso, Gratificação De Locomoção, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 424/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Natureza Indenizatória Gratificação De Difícil Acesso Gratificação De Locomoção Reexame Necessário Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Professores estaduais

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Caracterização das gratificações como verbas indenizatórias
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência do Tema 424/STJ, ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 280/STF/Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reiteração genérica das razões. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as gratificações previstas na Lei Estadual nº 11.329/1996 têm natureza indenizatória e não se sujeitam ao IRPF, sendo procedente o reexame necessário parcial na origem quanto à exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC