REsp 2196584 - DECISAO

REsp 2196584 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o VGBL integra o gênero de planos de caráter previdenciário e, portanto, os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria ou resgate da reserva matemática enquadram-se na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; afastaram-se as alegadas nulidades processuais por insuficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula 83 do STJ por consonância com precedentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Mandado De Segurança Preventivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada VGBL PGBL Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre resgate de VGBL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 a planos de previdência privada (VGBL/PGBL)
  3. 3 Natureza jurídica dos planos VGBL (seguro ou previdência)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o VGBL integra o gênero de planos de caráter previdenciário e, portanto, os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria ou resgate da reserva matemática enquadram-se na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; afastaram-se as alegadas nulidades processuais por insuficiência de fundamentação e aplicou-se a Súmula 83 do STJ por consonância com precedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.