REsp 2150573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de inventário, sobrepartilha ou declaração do espólio, o que impede a caracterização dos valores como herança isenta; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os precedentes invocados tratam de situações fáticas distintas, não demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Herança, Inventário E Sobrepartilha, Pensão Militar, Súmula 7/stj
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Herança Inventário E Sobrepartilha Pensão Militar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de valores recebidos por sucessor como herança para fins de isenção do IRPF
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia em inventário, sobrepartilha ou declaração do espólio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de inventário, sobrepartilha ou declaração do espólio, o que impede a caracterização dos valores como herança isenta; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os precedentes invocados tratam de situações fáticas distintas, não demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido