AREsp 2930502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FISICA E JURÍDICA. RETENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 1148/1173): O acórdão, complementado pela decisão rejeitou os declaratórios de declaração opostos, violou os arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil ainda, violou os artigos 114, 142 e 204 do Código Tributário Nacional e os artigos os artigos 717, 721, 722 e 842 do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda. justificando, assim, a interposição do presente Recurso Especial .. Trata-se de embargos à execução propostos com o objetivo de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA - Certidão da Dívida Ativa .. o fundamento legal das notificações de lançamento que deram origem à CDA executada é o art. 12, inciso V, da Lei 9.250/95 e os arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, do Decreto 3.000/99 - RIR/99 os quais dizem respeito a compensação indevida de IR- Fonte e carnê-leão realizada por contribuinte na declaração anual de ajustes - DIRPF .. a recorrente tem domicílio fiscal no exterior e não está sujeita a entrega da declaração anual de ajustes para a Receita Federal porque os aluguéis que recebe no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte .. por equívoco, nos anos de 2008, 2009 e 2010 a recorrente entregou indevidamente declaração de ajuste anual - DIRPF e nelas considerou os aluguéis que recebeu rendimentos tributáveis, haja vista que já haviam sofrido retenção na fonte e/ou recolhidos através de carnê-leão por sua procuradora no Brasil .. embora a recorrente não estivesse sujeita ao pagamento de mais nenhum tributo porque os aluguéis tinham sofrido tributação exclusiva na fonte, ao preencher formulário de DIRPF destinada a residentes no país ela apurou imposto a pagar e do valor devido deduziu imposto relativo à tributação exclusiva. Assim, diante da compensação indevida de IR-Fonte não compensável relativo à tributação exclusiva a autoridade fiscal efetuou lançamento fiscal para cobrar da recorrente o valor do IR-Fonte que teria sido indevidamente compensado .. o lançamento tributário objeto da execução fiscal embargada é nulo por evidente ilegalidade do lançamento por falta de observância dos artigos 114 e 142 do Código Tributário Nacional .. de acordo com o que determinam os artigos 717, 721, 722 e 842 do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, o responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre os aluguéis recebidos pela recorrente é da fonte pagadora (quando for pessoa jurídica) ou do seu procurador (quando o aluguel for recebido de pessoa física) .. o artigo 842 do mesmo Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que no caso de falta de pagamento de tributo devido por contribuinte residente no exterior a repartição intimará a fonte pagadora ou o seu procurador para efetuar o recolhimento do imposto devido .. o artigo 842 do mesmo Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que no caso de falta de pagamento de tributo devido por contribuinte residente no exterior a repartição intimará a fonte pagadora ou o seu procurador para efetuar o recolhimento do imposto devido .. a inexigibilidade da CDA que está sendo executada tem como argumento fundamental a impossibilidade legal da Receita Federal utilizar as declarações anuais de ajuste (DIRP Fs) que a recorrente entregou por equívoco para realizar lançamento tributário visando a cobrança de imposto de renda sujeito a tributação exclusiva na fonte. Ocorre que essa matéria não foi apreciada pelo v. acórdão recorrido, haja vista que o crédito tributário foi parcialmente mantido com base em relatório produzido unilateralmente pela Receita Federal segundo o qual a recorrente comprovou o pagamento de parte do crédito tributário pois não localizou em seus sistemas o recolhimento de valores retidos pela fonte pagadora Wall Mart .. Eventual erro cometido pela fonte pagadora dos aluguéis (Wall Mart) no preenchimento da DIRF entregue à Receita Federal não pode servir de fundamento para afastar a validade dos comprovantes de pagamento juntados ao processo (fls. 207/218 dos autos físicos) em relação aos quais - frise-se - a apelada não alegou falsidade .. A presunção de liquidez e certeza da CAD foi afastada pela conclusão do processo da Receita Federal 10880.608525/2011-44 juntado aos autos pela própria recorrente .. próprio órgão responsável pelo lançamento tributário reconheceu que o débito inscrito na dívida ativa em 26.09.2011 não estava correto e por esse motivo em 09.01.2014 a foi proferido despacho determinando a expedição de nova Certidão de Dívida Ativa - CDA .. mister se faz a reforma da decisão singular para decretar a nulidade da CDA que deu origem à execução por falta da liquidez e certeza prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional decretando a extinção do feito e julgando os embargos totalmente procedentes. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na súmula 7 do STJ e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial se origina de embargos à execução fiscal, em que a parte embargante pretende o reconhecimento da inexigibilidade de créditos de imposto de renda. Conforme causa de pedir, embora não fosse obrigada à declaração anual do imposto de renda - DIRPF, por ser residente no exterior (contribuinte não-residente no Brasil), a parte autora acabou apresentando as declarações, por equívoco, nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, as quais foram utilizadas pela autoridade tributária para lançamento de créditos de imposto de renda, relacionados à locação de bem imóvel. Em síntese (fls. 14/): Embora tenha domicílio fiscal no exterior há quase 40 anos, após ter deixado de residir no Brasil a Embargante tomou-se proprietária de bens imóveis em nosso pais, razão pela qual foi obrigada a se inscrever no CPF .. mesmo estando inscrita no CPF/MF a Embargante não é obrigada a apresentar declaração de rendimentos no Brasil pois a legislação de nosso país sempre a dispensou dessa obrigação .. A Embargante está dispensada de entregar declaração de rendimentos no Brasil porque a legislação tributária estabelece urna sistemática de arrecadação através da qual a tributação dos rendimentos por ela auferidos é feita de forma exclusiva na fonte .. por ser tributada de forma exclusiva quando do recebimento dos aluguéis dos imóveis que possui no Brasil, a Embargante não tem que pagar mais nenhum imposto além daquele que foi retido pela fonte pagadora ou foi recolhido através de DARF específico .. conforme consta das DIRPF ora juntadas, nos anos -base de 2006 a 2008, a autora recebeu rendimentos de alugueis dos seguintes imóveis de sua propriedade localizados em território .. como o "programa" disponibilizado pela Receita Federal era destinado a apuração do imposto de renda devido por contribuintes residentes no país, a sua utilização pela Embargante foi evidentemente indevida e incorreta e levaram a mesma a tributar erroneamente os aluguéis recebidos em 2006, 2007e 2008, que tinham sofrido tributação exclusiva na fonte. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente, em parte, nos seguintes termos (fls. 997/1000): No que diz respeito ao crédito relativo ao ano base/exercício 2006/2007, observa-se a coincidência dos assuntos veiculados na ação anulatória n. 0021462-70.2013.4.03.6100 com os apresentados nestes embargos à execução fiscal (p. 57/69 - Id 26414076). Na ação anulatória houve o reconhecimento da procedência do pedido (p. 140/144 - Id 26414075). Nota-se, ainda, a ocorrência do trânsito em julgado (Id 36207659), operando, assim, o fenômeno da coisa julgada em relação a essa parte do objeto desta demanda. Defende a embargante que os débitos exigidos no feito são oriundos de erro na apresentação de declaração, pois não estava sujeita à entrega da DIRPF por residir no exterior. Além disso, alegou que os débitos relativos foram pagos por meio das DAR Fs juntadas aos autos. Conforme esclareceu a embargada na impugnação, a condição da embargante de não-residente no Brasil e da dispensa da obrigação de apresentar DIRPF foi amplamente reconhecida pela Receita Federal. Ressaltou que sobre os rendimentos recebidos no Brasil incide o imposto de renda, o qual deve ser recolhido por meio de retenção na fonte ou DARF. Pois bem. A embargante informou que protocolou Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI com pedido de análise do processo administrativo em razão do preenchimento de declaração com erro de fato. Na impugnação, noticiou-se que após análise administrativa, a Receita Federal constatou o pagamento dos débitos relativos ao período de apuração de junho a dezembro de 2007 e de janeiro a dezembro de 2008. Após a imputação do pagamento, foi apurada a existência de saldo remanescente, relativo ao período de apuração dos meses de janeiro a maio de 2007. Por consequência, houve a extinção parcial do crédito e retificação da certidão de dívida ativa. No processo administrativo relativo ao PRDI, as alegações e documentos apresentados pela embargante foram analisados de maneira suficiente, clara e pormenorizada (p. 70/81 - Id 26414075 e Ids 246581485 e 246581499), e não existem nos autos elementos que apontem para solução diversa daquela exarada pela Receita Federal. Houve, portanto, o pagamento parcial do crédito. Não satisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação, apontando "a inexigibilidade da CDA que está sendo executada tem como argumento fundamental a impossibilidade legal da Receita Federal utilizar as declarações anuais de ajuste (DIRP Fs) que a apelante entregou por equívoco para realizar lançamento tributário visando a cobrança de imposto de renda sujeito a tributação exclusiva na fonte .. essa matéria não foi apreciada pela r. decisão singular, que limitou-se a acolher a conclusão de manifestação da Receita Federal que determinou a redução do valor da Certidão de Dívida Ativa - CDA" (fl. 1026). Não obstante, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1079/1088): Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade do Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos no país por pessoa residente no exterior. A dispensa da obrigação da entrega da DIRPF pelo contribuinte não-residente no país foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo objeto de discussão, tornando-se despiciendas análise sobre o tema. Apesar de o contribuinte residente no exterior não estar sujeito a obrigação de apresentar a Declaração de Imposto de Renda, sobre os seus rendimentos recebidos no Brasil, não está dispensado do recolhimento do imposto de renda sobre esses ganhos devendo o tributo ser recolhido através de retenções na fonte ou via DARF"s. O art. 685 do Decreto n. 3000/99, em vigor à época dos fatos, assim dispõe: .. No presente caso, após pedido de revisão do contribuinte, a Receita Federal procedeu a análise e procedeu à revisão dos montantes declarados, cujas informações transcrevo: "Da retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica 25. Como visto, o contribuinte se insurge contra os créditos tributários constituídos pelas notificações de lançamento dos exercícios 2008 e 2009. 26. No tocante ao exercício 2008, a notificação de lançamento glosou compensação indevida de IRRF relativo a rendimento pago pelo Wal Mart Brasil Ltda. O fundamento para o lançamento foi a ausência do IRRF em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de emissão da fonte pagadora (fl. 152). 27. Com feito, em que pese a existência de DIRF em nome do contribuinte, não há informação de retenção do imposto glosado (fl. 175). A fim de sanar tal questão, o contribuinte juntou aos autos DARFs emitidos pelo Wal Mart, com o código de receita 9478 (IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior) (fls. 55 a 66). Ocorre que não é possível afirmar que tal retenção de imposto se refere ao rendimento declarado pelo contribuinte. Então, deverá ser cobrado o imposto glosado de R$ 33.971,96 (fl. 152). Do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. 28. A NL 2008 também glosou compensação indevida de carnê-leão, haja vista não haver recolhimento de DARF com o código de receita 0190 (IRPF - Carnê Leão) (fl. 152). Observa-se ter sido correta a lavratura da NL, em vista da efetiva ausência do recolhimento do DARF com o código 0190. 29. O código de receita de imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física por não-residente é o 0473 (fl. 209 e 2010). Constam dos sistemas da RFB DARFs com este código, que conferem com os valores de IRRF informados na Declaração, porém somente dos períodos de apuração de junho a dezembro de 2007. Não constam pagamentos dos meses de janeiro a maio (fls. 200 a 2001). 30. Em conclusão, e considerando o contribuinte não-residente no Brasil no exercício 2008, é possível rever a notificação de lançamento do IRPF 2008 para considerar comprovado o pagamento do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física nos períodos de apuração de junho a dezembro de 2007. Então, dever-se-á cobrar o valor de R$ 5.187,50, correspondente à soma dos valores declarados e não pagos a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas nos meses de janeiro a maio de 2007 (fl. 144). 31. Em resumo, a notificação de lançamento do exercício 2008 será alterada para reduzir o tributo de R$ 49.149,46 para R$ 39.159,46 (R$ 33.971,96 R$ 5.187,50). 32. Em relação ao exercício 2009, a notificação de lançamento glosou compensação indevida de carnê-leão, haja vista não haver recolhimento de DARF com o código de receita 0190 (IRPF - Carnê Leão) (fl. 169). Observa-se ter sido correta a lavratura da NL, em vista da efetiva ausência do recolhimento do DARF com o código 0190. 33. O contribuinte juntou aos autos cópia de DAR Fs com o código de receita 0473 referente aos períodos mensais de apuração do exercício 2009 (fls. 74 a 85). Tais pagamentos foram confirmados pelos sistemas de informação da RFB, e os valores conferem com aqueles constantes da DIRPF 2009 (fls. 202 a 207). 34. Em conclusão, e considerando o contribuinte não-residente no Brasil no exercício 2009, é possível rever a notificação de lançamento do IRPF 2009 para considerar comprovado o pagamento do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física nos meses de janeiro a dezembro de 2008, no valor de R$ 23.191,90. Consequentemente, o débito apurado mediante a NL 2009 deverá ser cancelado. 35. A fim de esclarecer o entendimento acima, vale citar que o contribuinte não residente no país, apesar de desobrigado à apresentação de Declaração de Ajuste Anual, está obrigado a pagar tributo dos rendimentos auferidos no Brasil. 36. Vale lembrar que o contribuinte menciona, no documento de folha 21, ter direito à restituição do pagamento do saldo de imposto a pagar apurado no ajuste das DIRP Fs 2008 e 2009. 37. Com relação a este ponto, há de se informar a impossibilidade de proceder a tal análise, haja vista o pedido em questão se referir a revisão de débitos (fl. 17), e não de pedido de restituição. Para pleitear a restituição destes valores, o contribuinte deverá seguir os procedimentos indicados na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 38. Passa-se à conclusão. Conclusão 39. Com fundamento nas alegações do contribuinte, na documentação constante do processo, nas informações extraídas dos sistemas de informação da Receita Federal, proponho a retificação da inscrição em Dívida Ativa da União número 80.1.11.011805-69 para alterar o débito referente ao exercício 2008 de R$ 49.149,46 para R$ 39.159,46, e para cancelar o débito relativo ao exercício 2009. Decisão 40. Com fundamento nas alegações do contribuinte, na documentação constante do processo, nas informações extraídas dos sistemas de informação da Receita Federal, concordo com o exposto na fundamentação e conclusão deste despacho, e decido propor a retificação da inscrição em Dívida Ativa da União número 80.1.11.011805-69 para alterar o débito referente ao exercício 2008 de R$ 49.149,46 para R$ 39.159,46, e para cancelar o débito relativo ao exercício 2009." Quanto a alegação de que houve a retenção pela fonte pagadora dos valores recebidos à título de aluguéis exercícios 2008 e 2009 da pessoa jurídica (empresa Wal Mart Brasil Ltda), o conjunto probatório demonstra que houve recolhimento apenas de parte do tributo. Da mesma forma os rendimentos recebidos de pessoa física, ano 2007, só foram parcialmente comprovados. A Receita não identificou tal retenção em nome da contribuinte nos meses de janeiro a maio de 2007, conforme apontado nos autos do PA n. 10880.608525/2011-44. Assim, ante a inexistência de comprovação dos valores retidos em nome da contribuinte no sistema DIRF, pela pessoa jurídica, e que as DARF"s anexadas não comprovam o pagamento efetivo do tributo, mostra-se legítima a glosa efetuada pela Receita Federal do Brasil. Da Nulidade da CDA Anoto que, em regra, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Desse modo, cabe ao contribuinte executado, para ilidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. Nesse caso, o executado-embargante comprovou que apenas parte do débito inscrito havia sido pago e, portanto, indevido. Outrossim, as alegações de cunho genérico contestando a exigência fiscal, sem apontar especificamente o diploma normativo contrariado, não tem o condão de desconstituir a pretensão executiva da Embargada. Observe-se que o montante do débito apurado pelo fisco partiu da base de cálculo fornecida pelo próprio contribuinte. A CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos necessários a proporcionar a defesa do contribuinte. A alegação do embargante de que a CDA não preenche os requisitos, posto que baseada em declaração que sequer deveria ser apresentada, não procede, posto que o fato de não ser exigida a apresentação da DIRPF aos residentes no exterior, não exime o contribuinte do pagamento do tributo, sendo perfeitamente válida a utilização dos dados informados pelo próprio contribuinte para a constituição e exigência dos tributos devidos. Nos embargos de declaração, a parte autora pediu integração quanto ao cerceamento de defesa, à nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e à responsabilidade tributária da fonte pagadora. Não obstante, por ocasião do julgamento do recurso integrativo, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 1134/1137). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Considerado isso, conforme dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação", enquanto o parágrafo único do art. 45 do CTN dispõe que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam" e o art. 134, inc. III, do CTN estabelece que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. E, tendo em vista as regras do Código Tributário Nacional, cumpre anotar que os artigos 717, 721, 722 e 842 do Decreto n. 3.000/1999, invocados pela parte recorrente, de fato, atribuem à fonte pagadora dos aluguéis a obrigação de reter o imposto e, concomitantemente, a responsabilidade tributária em casos de fata ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, hipótese em que será iniciada a ação fiscal para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. A propósito da atribuição da responsabilidade tributária a terceiros não contribuintes, este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial pela sujeição passiva tributária; confiram-se: REsp n. 931.727/RS, repetitivo, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 14/9/2009; EREsp n. 1.480.918/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 4/12/2023; EREsp n. 1.318.163/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 15/12/2017. Nesse contexto, ganha relevância a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, na medida em que a integração pedida nos embargos de declaração, a respeito da responsabilidade tributária da fonte pagadora, em tese, tem potencial para alterar o resultado do acórdão então embargado. No contexto, portanto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise e julgamento da questão, à luz do acervo probatório, da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECEITA DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE NÃO RESIDENTE NO BRASIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. TESE RELEVANTE NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.