AREsp 2917624 - DECISAO

AREsp 2917624 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Previdência Complementar, VGBL
Direito Tributário Direito Administrativo Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Previdência Complementar VGBL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre resgate de VGBL para aposentada portadora de moléstia grave
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.