REsp 2218930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. JUROS DE MORA. VERBAS PERCEBIDAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Deve ser aplicado o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN. 2. Hipótese em que o contribuinte sequer preencheu a guia "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular" da sua Declaração do IRPF, razão por que não há falar em "opção irretratável", não se aplicando o disposto no §5º, do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. O fato de o contribuinte ter alocado em rubrica imprópria os rendimentos recebidos acumuladamente não pode ser considerado como se tivesse optado tacitamente. 3. "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" (Tema 808/STF). 4. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda deve ser proporcional à parcela correspondente aos rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial. Os embargos declaratórios foram acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 85, §§ 3º e 4º, 489 e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, omitiu-se em apreciar integralmente as questões levantadas, especialmente no que se refere ao substrato normativo que disciplina o instituto da sucumbência no CPC/2015 em relação à condenação ilíquida. Defende que, em se tratando de sentença ilíquida, não cabe ao juiz antecipar nenhuma decisão sobre o arbitramento de honorários, que deve ocorrer inteiramente no momento da liquidação, acrescentando que a fixação dos honorários de sucumbência em percentuais mínimos, antes da liquidação de sentença, ofende diretamente a legislação federal. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fl. 356/360. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 181/183. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação de repetição de indébito tributário em que se objetiva a declaração de ilegalidade da incidência do imposto de a renda sobre valores liquidados em ação trabalhista. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá julgou procedente o pedido, além de condenar a União ao pagamento de "honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação relativa apenas ao indébito referente ao regime de competência e honorários advocatícios, haja vista a postura da União em contestação e o disposto pelo art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002."(e-STJ fl. 261) O TRF da 4ª Região deu parcial provimento à apelação fazendária e à remessa necessária. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 329/335): A sentença prolatada pelo eminente Juiz Federal Alexandre Moreira Gauté deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 29, SENT1): Tal como afirmado pela União, a matéria é objeto de expressa previsão pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, que assim dispunha na época em que o autor recebeu o dinheiro que é objeto desta ação (em maio de 2015 - evento 24, OUT9): .. De acordo com os documentos apresentados pelo autor no evento 24, houve retenção de imposto de renda na fonte, calculado, pelo regime de caixa, sobre o montante recebido pelo autor nos autos da reclamatória trabalhista nº 0152300-67-2006-5-09-0322. Procede, portanto, essa parte do pedido. No que tange à incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros moratórios, no julgamento do R Esp 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a primeira seção do STJ proferiu acórdão assim ementado: .. Colhe-se do voto condutor a seguinte conclusão: Enfim, os juros de mora pagos por força da lei, sem necessidade de comprovação dos prejuízos recompostos (heterogêneos), materiais ou imateriais, não são tributáveis porque não identificáveis quais tipos de rendas foram indenizadas. Portanto, nesse primeiro julgado, a primeira seção do STJ decidiu, por maioria, que não haveria incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora em nenhuma hipótese, independentemente da natureza (remuneratória ou indenizatória) do valor principal recebido. Todavia, essa questão foi novamente apreciada pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.089.720, cujo acórdão foi assim ementado (grifei): .. Como se nota, com o escopo de aclarar os termos da decisão proferida no R Esp 1.227.133/RS, a primeira seção do STJ afirmou, nesta nova decisão, que apesar dos juros moratórios terem natureza indenizatória, em regra sobre eles incide imposto de renda, nos termos do art. 1 6 , caput, e parágrafo único, da Lei 4.506/64. Essa regra comportaria apenas duas exceções: a) são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, seja em reclamatórias trabalhistas ou não. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele, tenham elas natureza remuneratória ou indenizatória; b) são isentos de IRPF os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale. De acordo com o voto condutor, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros moratórios tem origem no artigo 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, c/c artigo 43, I e II, do CTN, c/c artigo 7º, § 2º, "a" da Lei 7.713/88. Salientou que na sucessão legislativa examinada "foram reforçados os conceitos já desenvolvidos de que juros de mora são verbas indenizatórias classificadas na condição de lucros cessantes". Por outro lado, quando decorrentes de verbas reclamadas após a rescisão do vínculo empregatício, os juros de mora não sofrem incidência de imposto sobre a renda por força da interpretação extensiva conferida ao art. 6º, V, da Lei 7.713/88: O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 611.512/SC, decidiu que a questão alusiva à natureza jurídica dos juros moratórios, para fins de incidência de imposto de renda, não possui repercussão geral e desafia tão somente a legislação infraconstitucional. Negada a repercussão geral, os recursos extremos sobre a matéria passaram a ser indeferidos, como se vê nos seguintes julgados: .. Nota-se, portanto, que a matéria ainda está pendente de decisão pelo STF. Assim sendo, deixo consignado que, a meu juízo, está correta a decisão da Corte Especial do TRF da 4ª Região, no sentido de que, ao autorizar a instituição de imposto sobre "sobre renda e proventos de qualquer natureza", o art. 153, III, da CRFB, não inclui os juros moratórios. Com efeito, "a indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda." É dizer, a indenização pela indisponibilidade de capital não se encaixa nos limites trazidos pelo texto constitucional ao referir-se à "renda e proventos de qualquer natureza" como critério material do suposto normativo. Em resumo, na linha do julgado do TRF da 4ª Região, tenho que o imposto sobre a renda da pessoa física não incide sobre os juros moratórios percebidos, independentemente da natureza da verba principal. .. Ao final, restou fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" (Tema 808/RE 855.091, j. 12/03/2021 - publicado em 08/04/2021). .. Por outro lado, no que concerne à possibilidade dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do imposto sobre a renda, com base nos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88, o julgado comporta reforma. Isso porque o reconhecimento de tal direito deve ser limitado apenas à parte dos honorários advocatícios incidente sobre os rendimentos tributáveis, e não sobre o montante total satisfeito ao patrono. Nessa linha, cito jurisprudências desta Corte: .. Assim, é de ser parcialmente provida a apelação da União Federal e a remessa necessária no aspecto. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Os embargos declaratórios foram acolhidos, com efeitos modificativos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 346): No caso em exame, razão assiste à União Federal quanto à existência de omissão no julgado no tocante ao disposto no art. 85, § 4º, II, CPC. Nessa toada, acolho os presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos ao julgado, sanar a omissão apontada, acrescendo à fundamentação o seguinte tópico: Ônus sucumbenciais Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual previsto nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente ocorrerá em sede de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC), devendo ser considerado, para tanto, o valor do salário mínimo que estiver em vigor na data da decisão de liquidação (art. 85, §4º, IV, CPC). Sendo assim, é de ser provida a remessa necessária no aspecto, a fim de que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da União Federal seja fixada nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, relativamente apenas ao indébito referente ao regime de competência e honorários advocatícios, haja vista a postura da União em contestação e o disposto pelo art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso sobre o momento da apuração do valor da verba sucumbencial, além de citar os parâmetros legais a serem observados quanto aos percentuais mínimos e base de cálculo. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No que tange à suposta violação do art. 85, § 4º do CPC/2015, razão lhe assiste. A Corte Regional definiu os critérios para a fixação da verba honorária, embora tenha postergado a determinação do valor preciso para a fase de liquidação de sentença, ao concluir que "honorários de sucumbência em desfavor da União Federal seja fixada nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, relativamente apenas ao indébito referente ao regime de competência e honorários advocatícios, haja vista a postura da União em contestação e o disposto pelo art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002." (e-STJ fl. 346) Verifica-se que o entendimento da Corte local diverge da orientação firmada neste Superior Tribunal, que, "nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.296.988/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA N. 69 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), em agosto de 2016. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No TRF da 4ª Região, negou-se provimento à apelação da União. O recurso especial interposto foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial, conforme decisão monocrática da Presidência do STJ. II - Quanto ao mérito, a questão alegadamente infraconstitucional submetida ao STJ neste momento diz respeito, essencialmente, à definição de qual parcela relativa ao ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS: se aquela correspondente ao ICMS escritural ou a correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais. Ocorre, contudo, que a despeito da alegação da recorrente quanto à regência legal do tema, a questão debatida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. IV - Anote-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. V - Agravo interno parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido no capítulo atinente aos honorários sucumbenciais, determinando que a definição do percentual ocorra somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.878.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.). Confiram-se, ainda, as decisões monocráticas: REsp 1.988.453/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 17/02/2025; REsp 2.140.635/MA, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 07/05/2024; REsp 2.088.368/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 06/11/2023; REsp 2089138/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 10/08/2023. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios ocorra quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA