REsp 2150680 - DECISAO

REsp 2150680 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IR sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: Celso Paulino Rigo; Impetrada/recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

Celso Paulino Rigo

Impetrante/recorrente

União - Fazenda Nacional

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre a parcela correspondente à correção monetária em rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Natureza jurídica da correção monetária (indenizatória ou acréscimo patrimonial)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência do IR sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.