REsp 2086842 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa pela aplicação do dispositivo legal indicado no recurso (ausência de prequestionamento), e porque a alegada ofensa a normas de teor constitucional (princípio da legalidade e art.97 do CTN) configura matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, cuja análise é vedada ao STJ, implicando usurpação de competência.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Alienação Imobiliária, Norma Infralegal, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade do §5º do art.26 da IN SRF 208/02
- 2 aplicabilidade do art.40 da Lei 11.146/2005 (mencionada também como Lei 11.196/05 no texto)
- 3 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo legal alegadamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa pela aplicação do dispositivo legal indicado no recurso (ausência de prequestionamento), e porque a alegada ofensa a normas de teor constitucional (princípio da legalidade e art.97 do CTN) configura matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, cuja análise é vedada ao STJ, implicando usurpação de competência.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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