REsp 2135874 - DECISAO

REsp 2135874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICENTE VIDAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Pensionista: Francisca Alexandre Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Pensão Alimentícia, Glosa De Deduções, Homologação De Acordo, Simulação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Pensão Alimentícia Glosa De Deduções Homologação De Acordo Simulação +2 more

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Parties

VICENTE VIDAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Francisca Alexandre Vidal

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução, para fins de IRPF, de pensão alimentícia paga a ex-cônjuge que reside no mesmo domicílio
  2. 2 efeitos probatórios de recibos particulares
  3. 3 alcance da homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não demonstrou omissão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Intimem-se