REsp 2160298 - DECISAO

REsp 2160298 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor observou o prazo de 180 dias para aplicação do produto das vendas na aquisição do imóvel (contrato de cessão de direitos de 24/07/2013 referente ao apto. 401 do Edifício Palazzo Firenze e pagamento de R$ 1.160.000,00), que apenas a primeira e a terceira transações de 2013 foram consideradas aptas para fins de isenção, sendo desconsideradas a permuta (apt. 903) e a dação em pagamento (apt. 804), e que não houve usufruto do benefício em 2012 porque a Administração Federal não reconheceu a isenção naquele ano e o contribuinte efetuou pagamento após notificação, o que, na prática, afasta a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção De Ganho De Capital, Prazo De 5 Anos, Aplicação Do Produto Da Venda No Prazo De 180 Dias, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção De Ganho De Capital Prazo De 5 Anos Aplicação Do Produto Da Venda No Prazo De 180 Dias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor (contribuinte)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de novo usufruto da isenção prevista no art. 39, §5º, da Lei n. 11.196/2005 em intervalo inferior a 5 anos
  2. 2 Comprovação da aplicação do produto das alienações na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias
  3. 3 Comprovação da data de aquisição do Apartamento 401 do Edifício Palazzo Firenze

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor observou o prazo de 180 dias para aplicação do produto das vendas na aquisição do imóvel (contrato de cessão de direitos de 24/07/2013 referente ao apto. 401 do Edifício Palazzo Firenze e pagamento de R$ 1.160.000,00), que apenas a primeira e a terceira transações de 2013 foram consideradas aptas para fins de isenção, sendo desconsideradas a permuta (apt. 903) e a dação em pagamento (apt. 804), e que não houve usufruto do benefício em 2012 porque a Administração Federal não reconheceu a isenção naquele ano e o contribuinte efetuou pagamento após notificação, o que, na prática, afasta a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial