REsp 2150570 - DECISAO

REsp 2150570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, entendendo que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o art. 12-A da Lei 7.713/88 não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente no caso porque o fato gerador ocorreu antes da MP 670/2015, ficando assegurado ao contribuinte o direito à apuração do imposto pelo regime de competência; a pretensão de rediscussão de prova impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIL LUIZ KROTH; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Previdência Complementar, Regime De Competência, Repetição De Indébito
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Previdência Complementar Regime De Competência Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

JAIL LUIZ KROTH

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos de previdência complementar
  2. 2 Efeito temporal da MP 670/2015 (Lei nº 13.149/2015) sobre a matéria
  3. 3 Presunção de homologação tácita da declaração administrativa por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, entendendo que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o art. 12-A da Lei 7.713/88 não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente no caso porque o fato gerador ocorreu antes da MP 670/2015, ficando assegurado ao contribuinte o direito à apuração do imposto pelo regime de competência; a pretensão de rediscussão de prova impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se