REsp 2258695 - DECISAO

REsp 2258695 - DECISAO

Verificada a existência de questão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.522.312, Tema 1.391) acerca da incidência de IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e eventual adaptação do julgamento pelo TRF3 nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: GUILHERME DE JESUS PAULUS; Impetrante: GUSTAVO BAPTISTA PAULUS; Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PESSOAS FÍSICAS DE SÃO PAULO; DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO); DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Juízo De Conformação Em Razão Da Repercussão Geral (re N. 1.522.312, Tema 1.391)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação em razão da repercussão geral reconhecida no RE n. 1.522.312 (Tema 1.391).
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Doação Em Adiantamento De Legítima, IRRF, Fundos De Investimento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Doação Em Adiantamento De Legítima IRRF Fundos De Investimento Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

GUILHERME DE JESUS PAULUS

Impetrante

GUSTAVO BAPTISTA PAULUS

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PESSOAS FÍSICAS DE SÃO PAULO; DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO); DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Juízo De Conformação Em Razão Da Repercussão Geral (re N. 1.522.312, Tema 1.391)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre doação em adiantamento de legítima de cotas de fundos de investimento
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei n. 9.532/97 e da Solução de Consulta COSIT n. 21/2024
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aferir valor das operações

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.522.312, Tema 1.391) acerca da incidência de IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e eventual adaptação do julgamento pelo TRF3 nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação em razão da repercussão geral reconhecida no RE n. 1.522.312 (Tema 1.391).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.522.312 (Tema n. 1.391), seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.