REsp 2257216 - DECISAO

REsp 2257216 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apoiou-se, em parte, em fundamentos de natureza constitucional sem a interposição do correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e manifestamente inadmissível o recurso especial (Súmula 126 do STJ); além disso, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com a precisão exigida jurisprudencialmente, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GIOVANI BAIOCCO; Impetrante (falecida): Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas, Home Care, Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas Home Care Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GIOVANI BAIOCCO

Impetrante

Helena

Impetrante (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, de despesas com internação domiciliar (home care)
  2. 2 Caracterização de despesas médicas dedutíveis (medicamentos, materiais de enfermagem, dieta, equipe, equipamentos)
  3. 3 Alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apoiou-se, em parte, em fundamentos de natureza constitucional sem a interposição do correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e manifestamente inadmissível o recurso especial (Súmula 126 do STJ); além disso, a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com a precisão exigida jurisprudencialmente, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se