REsp 2249325 - DECISAO

REsp 2249325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da União por entender que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da ação, que é causa suficiente para a restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à primeira ação; manteve-se o reconhecimento da isenção do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 sobre os proventos de aposentadoria e a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, afastando-se as alegações de extra petita, de negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento em pontos não suscitados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave (art. 6º, XIV, Lei Nº 7.713/1988), Interrupção Da Prescrição, Restituição De Indébito, Competência Do Juizado Especial Federal
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave (art. 6º, Xiv, Lei Nº 7.713/1988) Interrupção Da Prescrição Restituição De Indébito Competência Do Juizado Especial Federal

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sentença extra petita
  2. 2 Efeito interruptivo da citação válida proferida por juízo incompetente sobre o prazo prescricional
  3. 3 Alcance da isenção do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da União por entender que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da ação, que é causa suficiente para a restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à primeira ação; manteve-se o reconhecimento da isenção do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 sobre os proventos de aposentadoria e a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, afastando-se as alegações de extra petita, de negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento em pontos não suscitados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso.