EAREsp 1626062 - DECISAO

EAREsp 1626062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual referente a 1998, o lançamento poderia ser efetuado a partir de 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado), de modo que a notificação realizada em 29/4/2004 ocorreu dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN, não havendo decadência.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RAYMUNDO; Agravada/recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Decadência, Lançamento Tributário, Omissão De Rendimentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Decadência Lançamento Tributário Omissão De Rendimentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RAYMUNDO

Agravante/recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para lançamento do IRPF em caso de omissão de rendimentos
  2. 2 Termo inicial da decadência nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Distinção entre tributo declarado/pago e tributo não declarado/não pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual referente a 1998, o lançamento poderia ser efetuado a partir de 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado), de modo que a notificação realizada em 29/4/2004 ocorreu dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN, não havendo decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial do contribuinte.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.