REsp 1766769 - DECISAO

REsp 1766769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º do Decreto 20910/1932 no acórdão recorrido e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrentes: JULIO KIOSHI YAMANAKA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária E Juros, Honorários
Tributário Processual Civil Previdenciário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JULIO KIOSHI YAMANAKA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88 (1989-1995)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005) e termo a quo em relação a parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de matéria infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º do Decreto 20910/1932 no acórdão recorrido e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se