REsp 1955382 - DECISAO

REsp 1955382 - DECISAO

O Tribunal considerou que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, pois a autuação fiscal se baseou na ausência de comprovação de deduções, rendimentos sonegados e indevido recebimento de restituições, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se apenas a irregularidade da multa imposta pelos embargos de declaração, afastando-a nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Vera Irene Collino Adriano; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não foram acolhidos os pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vera Irene Collino Adriano

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, pois a autuação fiscal se baseou na ausência de comprovação de deduções, rendimentos sonegados e indevido recebimento de restituições, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se apenas a irregularidade da multa imposta pelos embargos de declaração, afastando-a nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não foram acolhidos os pedidos que exigiriam reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.