REsp 1958426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre o art. 42, §2º da Lei 9.430/96 (Súmula 356/STF), a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à insurgência sobre multa (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: Sérgio Rodolfo Mendez
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics: Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Auto De Infração, Quebra De Sigilo Bancário, Multa De Ofício, Honorários, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Auto De Infração Quebra De Sigilo Bancário Multa De Ofício Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Rodolfo Mendez

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial perante acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
2 Prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 356/STF)
3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)