REsp 1944494 - DECISAO

REsp 1944494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado especificadamente, segundo o qual não é possível renúncia válida ou cumprimento parcial da coisa julgada quando a matéria exige recomposição do imposto de renda por mês de competência (incluindo juros de mora), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Evandro Eizer; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Verbas Recebidas Acumuladamente, Regime De Competência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Parcial Do Julgado, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Verbas Recebidas Acumuladamente Regime De Competência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Parcial Do Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evandro Eizer

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia parcial de crédito/executor
  2. 2 impossibilidade de cumprimento parcial da coisa julgada quando envolve recomposição do IRPF
  3. 3 regime de tributação por competência versus caixa para verbas acumuladas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado especificadamente, segundo o qual não é possível renúncia válida ou cumprimento parcial da coisa julgada quando a matéria exige recomposição do imposto de renda por mês de competência (incluindo juros de mora), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.