REsp 2119103 - DECISAO

REsp 2119103 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque: i) a tese de coisa julgada e requalificação da verba não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões de apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ii) os embargos de declaração não demonstraram omissão ou deficiência apta a alterar o julgado; iii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza remuneratória do adicional de 40% pago a título de dedicação exclusiva, sujeitando-o à incidência do Imposto de Renda, e a Corte Superior aplicou entendimento dominante e súmulas pertinentes, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANA MARGARIDA REIS GRAEML; Impetrado / Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Adicional De 40% De Dedicação Exclusiva, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Adicional De 40% De Dedicação Exclusiva Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARGARIDA REIS GRAEML

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Curitiba - PR

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IR sobre verba recebida a título de adicional de dedicação exclusiva (40%)
  2. 2 Efeito da coisa julgada quanto à natureza da verba recebida via precatório
  3. 3 Preclusão por não ter sido suscitada tese em momento processual oportuno (contrarrazões de apelação)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque: i) a tese de coisa julgada e requalificação da verba não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões de apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ii) os embargos de declaração não demonstraram omissão ou deficiência apta a alterar o julgado; iii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza remuneratória do adicional de 40% pago a título de dedicação exclusiva, sujeitando-o à incidência do Imposto de Renda, e a Corte Superior aplicou entendimento dominante e súmulas pertinentes, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.