REsp 2075181 - DECISAO

REsp 2075181 - DECISAO

Concluiu-se que as contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar integram a base de cálculo do IRPF e são dedutíveis, mas limitadas ao total de 12% dos rendimentos tributáveis conforme art. 11 da Lei 9.532/97; por tratar-se de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.224), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e arts. 543-B/543-C do CPC/1973).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito minhas decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da...
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias a Entidade Fechada De Previdência Complementar, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 11 Da Lei 9.532/97, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias a Entidade Fechada De Previdência Complementar Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 11 Da Lei 9.532/97 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Alcance do art. 11 da Lei 9.532/97 (limite de 12%)
  3. 3 Efeito dos recursos repetitivos e aplicação do juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar integram a base de cálculo do IRPF e são dedutíveis, mas limitadas ao total de 12% dos rendimentos tributáveis conforme art. 11 da Lei 9.532/97; por tratar-se de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.224), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e arts. 543-B/543-C do CPC/1973).

Court Disposition

Torno sem efeito minhas decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa dos autos.
  • O Tribunal a quo deverá, após publicação do decisum do recurso representativo, denegar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores.