REsp 2152425 - ACORDAO

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Não assiste razão ao Agravante porque o Tribunal a quo definiu a verba como de natureza indenizatória destinada ao reembolso de despesas de alimentação, conclusão que não foi desconstituída no recurso especial e cuja revisão demandaria interpretação de legislação local; sendo essa a natureza da verba, não há incidência do IRPF, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Auxílio Alimentação, Natureza Indenizatória, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmulas 283 E 280/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Auxílio Alimentação Natureza Indenizatória Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmulas 283 E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do auxílio-alimentação (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 Incidência do IRPF sobre auxílio-alimentação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 280/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não assiste razão ao Agravante porque o Tribunal a quo definiu a verba como de natureza indenizatória destinada ao reembolso de despesas de alimentação, conclusão que não foi desconstituída no recurso especial e cuja revisão demandaria interpretação de legislação local; sendo essa a natureza da verba, não há incidência do IRPF, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015