REsp 2040674 - DECISAO

REsp 2040674 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, que o contribuinte demonstrou a inveracidade das informações prestadas pela fonte pagadora (YMPACTUS) e comprovou que o lucro efetivamente obtido foi de R$ 5.237,29, não havendo justificativa para a incidência do imposto de renda sobre o montante de R$ 87.613,54. Não tendo o acórdão omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos aditados, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: AUTOR (APELADO); Terceiro Mencionado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA. (TELEXFREE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Lançamento Tributário, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Documental E Valoração Da Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Lançamento Tributário Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Documental E Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR (APELADO)

Apelado

YMPACTUS COMERCIAL LTDA. (TELEXFREE)

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre suposto acréscimo patrimonial decorrente de investimentos na YMPACTUS (TELEXFREE)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Prescrição administrativa e temporalidade da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, que o contribuinte demonstrou a inveracidade das informações prestadas pela fonte pagadora (YMPACTUS) e comprovou que o lucro efetivamente obtido foi de R$ 5.237,29, não havendo justificativa para a incidência do imposto de renda sobre o montante de R$ 87.613,54. Não tendo o acórdão omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos aditados, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial