REsp 2186110 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação, além de não haver impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a conclusão fática de que apenas R$19.679,13 foram comprovadamente recolhidos a título de IRRF), o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e impede o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: IRINEU FENGLER; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Inexigibilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Inexigibilidade Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284) +1 more

Case Brief

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Parties

IRINEU FENGLER

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 quanto à dispensa de honorários em reconhecimento parcial
  3. 3 Comprovação do recolhimento de IRRF e validade da glosa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência de fundamentação, além de não haver impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a conclusão fática de que apenas R$19.679,13 foram comprovadamente recolhidos a título de IRRF), o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e impede o reexame na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.