EREsp 2065828 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos legais de admissibilidade (arts. 1.043 CPC/2015 e 266 RISTJ) e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, seja por falta de similitude fático-jurídica com alguns paradigmas, seja porque outros paradigmas tratam da mesma orientação firmada pelo Tribunal; ainda, questões de mérito e probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ; no plano material, firmou-se que a isenção do Decreto-Lei 1.510/1976 alcança apenas bonificações ocorridas enquanto a norma estava vigente e, portanto, bonificações ocorridas após a revogação pela Lei 7.713/1988 sujeitam-se à tributação, salvo...

Parties
Embargante: MARIA ELSA DE ALMEIDA PASSOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Bonificações De Participação Societária, Ganho De Capital, Isenção Tributária, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Bonificações De Participação Societária Ganho De Capital Isenção Tributária Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARIA ELSA DE ALMEIDA PASSOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/1976 às bonificações
  2. 2 Efeito da revogação pela Lei 7.713/1988 e ultratividade da isenção
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos (arts. 1.043 CPC/2015 e 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos legais de admissibilidade (arts. 1.043 CPC/2015 e 266 RISTJ) e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas, seja por falta de similitude fático-jurídica com alguns paradigmas, seja porque outros paradigmas tratam da mesma orientação firmada pelo Tribunal; ainda, questões de mérito e probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ; no plano material, firmou-se que a isenção do Decreto-Lei 1.510/1976 alcança apenas bonificações ocorridas enquanto a norma estava vigente e, portanto, bonificações ocorridas após a revogação pela Lei 7.713/1988 sujeitam-se à tributação, salvo...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.