REsp 2051367 - ACORDAO

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O STJ decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar destinam-se à formação de reservas e ao custeio dos planos de benefícios, não havendo diferenciação legal entre contribuições normais e extraordinárias para fins de dedução do IRPF; portanto tais contribuições são dedutíveis da base de cálculo do imposto, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei Complementar n. 109/2001 e Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ - AEA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.224/stj) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso especial da Associação dos Economiários Aposentados do Paraná - AEA/PR conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Previdência Complementar, Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Tema 1.224/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Previdência Complementar Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Tema 1.224/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ - AEA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.224/stj) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF as contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do limite legal de 12% sobre os rendimentos para dedução dessas contribuições
  3. 3 Questão sobre negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar destinam-se à formação de reservas e ao custeio dos planos de benefícios, não havendo diferenciação legal entre contribuições normais e extraordinárias para fins de dedução do IRPF; portanto tais contribuições são dedutíveis da base de cálculo do imposto, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei Complementar n. 109/2001 e Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997).

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso especial da Associação dos Economiários Aposentados do Paraná - AEA/PR conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Conhecer em parte do recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ - AEA/PR e, nessa parte, negar-lhe provimento