REsp 1487341 - DECISAO

REsp 1487341 - DECISAO

O STJ acolheu parcialmente o recurso especial do contribuinte somente para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição) no julgamento dos embargos de declaração e anulou esse julgamento, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração, inclusive explicitando razões por que eventualmente os considere impertinentes ou irrelevantes, em observância ao dever de fundamentação e ao efeito translativo do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALMEIDA FRANCISCO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados como omissos ou contraditórios
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Regime De Competência, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Sucumbência, Excesso De Execução, Verbas Indenizatórias
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Regime De Competência Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão E Contradição +3 more

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Parties

JOSÉ ALMEIDA FRANCISCO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 critério de cálculo do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente (art. 12 da Lei 7.713/1988)
  3. 3 incidência ou não do IR sobre verbas de natureza indenizatória

Ratio Decidendi

O STJ acolheu parcialmente o recurso especial do contribuinte somente para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição) no julgamento dos embargos de declaração e anulou esse julgamento, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração, inclusive explicitando razões por que eventualmente os considere impertinentes ou irrelevantes, em observância ao dever de fundamentação e ao efeito translativo do recurso de apelação.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos suscitados como omissos ou contraditórios

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte e determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos neles suscitados, ainda que para indicar os motivos pelos quais os considere impertinentes ou irrelevantes
  • Intimem-se.