REsp 2117004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (deficiência recursal e ausência de dissídio jurisprudencial) já foram abordados no acórdão embargado, a indicação genérica de violação de lei federal enseja o óbice da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Impetrante: Grupo Educacional Mopi Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Embargos De Declaração Súmula 284 STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Grupo Educacional Mopi Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do incentivo do PAT sobre a base de cálculo do lucro tributável ou sobre o IRPJ devido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (deficiência recursal e ausência de dissídio jurisprudencial) já foram abordados no acórdão embargado, a indicação genérica de violação de lei federal enseja o óbice da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.