AREsp 2883358 - DECISAO

AREsp 2883358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se que a superveniência da MP nº 1.108/2022 não altera a legalidade dos atos infralegais editados sob a redação anterior da lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Regulamentação Administrativa, Decreto 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Súmula N. 284/stf
Tributário Constitucional Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Regulamentação Administrativa Decreto 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 autorização legal para o Executivo regulamentar limites à dedução do PAT
  3. 3 efeito da Medida Provisória nº 1.108/2022 (Lei nº 14.442/2022) sobre atos infralegais editados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, entendeu-se que a superveniência da MP nº 1.108/2022 não altera a legalidade dos atos infralegais editados sob a redação anterior da lei.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.