REsp 1905845 - ACORDAO

REsp 1905845 - ACORDAO

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram a Súmula 211/STJ e na insuficiência da alegação genérica para configurar dissídio jurisprudencial, além da prevalência de precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal em moeda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre O Lucro, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social Sobre O Lucro Rendimentos De Aplicações Financeiras Súmula 211/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras (incluindo variações patrimoniais por correção monetária)
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentação e aplicação das Súmulas 211 e 182 do STJ
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram a Súmula 211/STJ e na insuficiência da alegação genérica para configurar dissídio jurisprudencial, além da prevalência de precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal em moeda.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento