REsp 1810792 - DECISAO

REsp 1810792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, além de existir jurisprudência consolidada que, considerando vigência de leis aplicáveis à época dos fatos (tempus regit actum), reconhece a legalidade da sistemática prevista na Lei nº 8.981/95 que veda a compensação entre operações de espécies distintas, fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: Marisa Lojas S/A e outros; Recorrido/agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Compensação De Perdas Em Operações De Distinta Espécie, Tributação De Aplicações Financeiras, Lei Nº 8.981/95, Irretroatividade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Compensação De Perdas Em Operações De Distinta Espécie Tributação De Aplicações Financeiras Lei Nº 8.981/95 Irretroatividade Prequestionamento

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Parties

Marisa Lojas S/A e outros

Recorrente/agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação à compensação de perdas entre operações de espécies distintas prevista no art.72, §§4º a 6º da Lei nº 8.981/95
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de renda do art.43 do CTN versus tributação de atos isolados
  3. 3 Ofensa ao princípio da irretroatividade (art.6º, §1º da LICC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, além de existir jurisprudência consolidada que, considerando vigência de leis aplicáveis à época dos fatos (tempus regit actum), reconhece a legalidade da sistemática prevista na Lei nº 8.981/95 que veda a compensação entre operações de espécies distintas, fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.