REsp 1600370 - ACORDAO

REsp 1600370 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a exigência legal de reconhecimento prévio pela Delegacia da Receita Federal do pretenso direito à redução do IRPJ (art.16 Lei n.4.239/63 c/c art.553 RIR/1999), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; não obstante, a agravante não trouxe elementos aptos a alterar o posicionamento anteriormente firmado, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Isenção, Reconhecimento Administrativo, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Isenção Reconhecimento Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal do direito à redução do IRPJ
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto ao art. 16 da Lei n.4.239/63 e art.553 do RIR/1999
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a exigência legal de reconhecimento prévio pela Delegacia da Receita Federal do pretenso direito à redução do IRPJ (art.16 Lei n.4.239/63 c/c art.553 RIR/1999), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; não obstante, a agravante não trouxe elementos aptos a alterar o posicionamento anteriormente firmado, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem.