REsp 1624510 - ACORDAO

REsp 1624510 - ACORDAO

O art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995; a revogação da isenção ocorreu de forma expressa apenas com o art. 94, III, da Lei 10.833/2003, de modo que a Instrução Normativa SRF 7/1999 é ilegal na parte em que tributa rendimentos de mútuo entre empresas vinculadas; por isso o recurso foi provido para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Operações De Mútuo, Isenção, Instrução Normativa SRF 7/1999, Lei 8.981/1995, Lei 9.779/1999, Lei 10.833/2003
Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Operações De Mútuo Isenção Instrução Normativa SRF 7/1999 Lei 8.981/1995 Lei 9.779/1999 Lei 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 1º, §2º da Instrução Normativa SRF 7/1999
  2. 2 Se o art. 5º da Lei 9.779/1999 revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995
  3. 3 Período de subsistência da isenção do art. 77, II, da Lei 8.981/1995 até a Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

O art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995; a revogação da isenção ocorreu de forma expressa apenas com o art. 94, III, da Lei 10.833/2003, de modo que a Instrução Normativa SRF 7/1999 é ilegal na parte em que tributa rendimentos de mútuo entre empresas vinculadas; por isso o recurso foi provido para restabelecer a sentença favorável ao recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Restabelecer a sentença de fls. 123-129