REsp 1471567 - DECISAO

REsp 1471567 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Lei nº 8.981/95 estava em vigor na época dos eventos e sua sistemática de tributação em separado de ganhos de aplicações financeiras é respaldada por precedentes; ademais a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o art. 43 do CTN, na forma invocada, não possui comando normativo suficiente para infirmar o aresto, aplicando-se o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO INTERPART S/A - MASSA FALIDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Renda Variável, Compensação De Perdas, Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Nº 8.981/95, Art. 43 Do CTN
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Renda Variável Compensação De Perdas Tempus Regit Actum Súmulas 283 E 284/stf Lei Nº 8.981/95 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERPART S/A - MASSA FALIDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação de compensação de perdas apuradas em operações de espécie distinta prevista na Lei nº 8.981/95
  2. 2 Alleged violação ao art. 43 do CTN pela tributação de ganhos de aplicações financeiras sem possibilidade de compensação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Lei nº 8.981/95 estava em vigor na época dos eventos e sua sistemática de tributação em separado de ganhos de aplicações financeiras é respaldada por precedentes; ademais a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o art. 43 do CTN, na forma invocada, não possui comando normativo suficiente para infirmar o aresto, aplicando-se o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.