REsp 2155149 - DECISAO

REsp 2155149 - DECISAO

O STJ decidiu que a dedução relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser calculada sobre o lucro tributável, mas que o valor dedutível está limitado a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; além disso, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente em favor da Fazenda Nacional
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Decreto N. 5/1991, Lei N. 6.321/76, Lei N. 9.532/1997, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Decreto N. 5/1991 Lei N. 6.321/76 Lei N. 9.532/1997 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável versus imposto de renda devido)
  3. 3 limitação da dedução a 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a dedução relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser calculada sobre o lucro tributável, mas que o valor dedutível está limitado a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; além disso, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente em favor da Fazenda Nacional

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que a dedução do PAT está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997.