REsp 2099617 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, determinando que, para fins de cálculo do IRPJ e do respectivo adicional, as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sejam deduzidas em dobro do lucro tributável da empresa.

Parties: Recorrente: CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Em Dobro, Lucro Tributável, Limite De 4%

Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Em Dobro Lucro Tributável Limite De 4%

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Legalidade das Instruções Normativas SRF n. 267/2002 e n. 1.700/2017 e do Decreto 9.580/2018 quanto a restrições ao benefício do PAT
2 Base de cálculo do benefício do PAT: dedução em dobro sobre o lucro tributável (lucro real)
3 Limitação da dedução: limite de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer a sentença.
Determinar que, para fins de cálculo do IRPJ e do respectivo adicional, as despesas com o PAT sejam deduzidas em dobro do lucro tributável da empresa.