REsp 2147827 - DECISAO

REsp 2147827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável (antes do cálculo do adicional do IRPJ) e por não haver omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de autorização legislativa para que decreto imponha requisitos à fruição do benefício não foi examinada por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Regulamentação Do Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Regulamentação Do Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (se a dedução se operacionaliza sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 e eventual extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para exame, no recurso especial, da alegada autorização legislativa para restrição por decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável (antes do cálculo do adicional do IRPJ) e por não haver omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de autorização legislativa para que decreto imponha requisitos à fruição do benefício não foi examinada por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se