REsp 1789789 - DECISAO

REsp 1789789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da Fazenda Nacional eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão foi mantido. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Omissão De Receita, Retroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 106 Do CTN
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Omissão De Receita Retroatividade Da Lei Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 106 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e natureza penal do art. 44 da Lei nº 8.541/92 e sua revogação pela Lei nº 9.249/95
  2. 2 Retroatividade da lei mais benéfica (art.106, II, do CTN)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas 211/283/284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da Fazenda Nacional eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão foi mantido. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal