REsp 1707061 - DECISAO

REsp 1707061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado a questão relevante acerca da necessidade de produção de prova pericial para verificar a efetiva prestação dos serviços pela COBAST; em razão dessa omissão (ofensa ao art. 535 do CPC/73) anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento ao agravo interno para, em parte, prover o recurso especial; anulação do acórdão de fls. 908-913 por violação ao art. 535 do CPC/73 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Anulação De Lançamento Fiscal, Dedução De Despesas, Venda De Imóvel a Prazo E Apropriação De Receita, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Omissão Recursal (art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Anulação De Lançamento Fiscal Dedução De Despesas Venda De Imóvel a Prazo E Apropriação De Receita Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova pericial para apurar a efetiva prestação de serviços pela COBAST
  2. 2 Incidência e apropriação de receitas decorrentes de venda de imóveis a prazo segundo o Decreto n. 40.702/56 (RIR/1956)
  3. 3 Possibilidade de dedução de despesas pagas a empresa do grupo (rateio com COBAST) segundo art. 37 do RIR/56

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado a questão relevante acerca da necessidade de produção de prova pericial para verificar a efetiva prestação dos serviços pela COBAST; em razão dessa omissão (ofensa ao art. 535 do CPC/73) anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo interno para, em parte, prover o recurso especial; anulação do acórdão de fls. 908-913 por violação ao art. 535 do CPC/73 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 908-913 por violação ao art. 535 do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração