REsp 2186578 - DECISAO

REsp 2186578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do STF no Tema 1.130, determinando que a repartição das receitas não altera a competência para instituir e cobrar tributos, de modo que a União é competente para a cobrança do IRPJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; o arrolamento de bens foi legal; e a redução da multa para 100% foi mantida em razão da ausência de recurso da União.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS CORREA SILVA; Recorrida: UNIÃO; Autuada: CONTRAL CONSTRUTORA ALCÂNTARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Multa De Ofício, Arrolamento De Bens, Repartição De Receitas, Competência Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Multa De Ofício Arrolamento De Bens Repartição De Receitas Competência Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS CORREA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

CONTRAL CONSTRUTORA ALCÂNTARA LTDA

Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, I, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência da União para instituir e cobrar Imposto de Renda Pessoa Jurídica face à repartição constitucional de receitas (Tema 1.130 do STF)
  3. 3 Legalidade do arrolamento de bens e direitos realizado pela autoridade fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a tese do STF no Tema 1.130, determinando que a repartição das receitas não altera a competência para instituir e cobrar tributos, de modo que a União é competente para a cobrança do IRPJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; o arrolamento de bens foi legal; e a redução da multa para 100% foi mantida em razão da ausência de recurso da União.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a redução da multa para 100% do valor do débito