REsp 1748357 - DECISAO

REsp 1748357 - DECISAO

O art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995, pois não houve incompatibilidade absoluta entre as normas e a Lei Complementar 95/1998 exige revogação expressa; somente a Lei 10.833/2003 revogou expressamente o dispositivo, razão pela qual a Instrução Normativa SRF 7/1999, ao prever a incidência do IR sobre rendimentos de mútuo entre empresas do mesmo grupo, é ilegal e a isenção subsistiu até 2003.

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Impetrante: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Operações De Mútuo Entre Empresas Do Mesmo Grupo, Isenção Tributária, Revogação Tácita Vs Expressa, Instrução Normativa SRF 7/1999
Tributário Constitucional Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Operações De Mútuo Entre Empresas Do Mesmo Grupo Isenção Tributária Revogação Tácita Vs Expressa Instrução Normativa SRF 7/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa SRF 7/1999
  2. 2 Se o art. 5º da Lei 9.779/1999 revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre rendimentos de mútuo entre empresas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas

Ratio Decidendi

O art. 5º da Lei 9.779/1999 não revogou tacitamente o art. 77, II, da Lei 8.981/1995, pois não houve incompatibilidade absoluta entre as normas e a Lei Complementar 95/1998 exige revogação expressa; somente a Lei 10.833/2003 revogou expressamente o dispositivo, razão pela qual a Instrução Normativa SRF 7/1999, ao prever a incidência do IR sobre rendimentos de mútuo entre empresas do mesmo grupo, é ilegal e a isenção subsistiu até 2003.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a retenção do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de operações de mútuo realizadas entre empresas do mesmo grupo societário até o advento da Lei 10.833/2003
  • Reconhecida a ilegalidade das disposições do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF 7/1999