REsp 2148260 - DECISAO

REsp 2148260 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o benefício fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável (reduz o lucro real) e, por consequência, deve repercutir no cálculo do adicional do IRPJ de 10%; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a dedução do PAT afeta o adicional do imposto de renda.

Parties
Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Ao Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Real, Adicional De Imposto De Renda (10%)
Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Ao Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Real Adicional De Imposto De Renda (10%)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de IRPJ à alíquota de 10% integra o conceito de "imposto de renda devido" para fins de cálculo do limite dedutível do PAT (4%)
  2. 2 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido diretamente do lucro tributável, repercutindo no cálculo do adicional de IRPJ de 10%

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o benefício fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável (reduz o lucro real) e, por consequência, deve repercutir no cálculo do adicional do IRPJ de 10%; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a dedução do PAT afeta o adicional do imposto de renda.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.