REsp 2008071 - DECISAO

REsp 2008071 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, e a União não interpôs agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, resultando em trânsito em julgado do fundamento constitucional nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CONSTRUTORA BETER S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras, Inconstitucionalidade Do Art.30 Da Lei 7.799/89, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras Inconstitucionalidade Do Art.30 Da Lei 7.799/89 Súmula 126/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONSTRUTORA BETER S/A E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art.30 da Lei 7.799/89
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e efeitos da ausência de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, e a União não interpôs agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, resultando em trânsito em julgado do fundamento constitucional nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art.85, §11, do Código de Processo Civil.