REsp 2133547 - DECISAO

REsp 2133547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, nas razões recursais, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados e por não especificar as omissões alegadas nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Regulamentação Administrativa E Limites Infralegais, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Regulamentação Administrativa E Limites Infralegais Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Allegada violação de dispositivos das Leis n. 6.321/1976, 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997
  3. 3 Compatibilidade entre norma legal (Lei n. 6.321/1976) e atos regulamentares (Decretos) que limitam dedução do PAT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração, nas razões recursais, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados e por não especificar as omissões alegadas nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.