AREsp 1916498 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é objeto de recurso especial no STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, pautado na Lei nº 9.430/96, é no sentido de que a opção pelo recolhimento por estimativa implica a incidência de encargos moratórios sobre pagamentos extemporâneos.

Parties
Agravante/recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Lucro Real, Quitação Extemporânea, Encargos Moratórios, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Lucro Real Quitação Extemporânea Encargos Moratórios Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Legalidade da cobrança de encargos moratórios sobre estimativas mensais de IRPJ quitadas em atraso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial da agravante apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é objeto de recurso especial no STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, pautado na Lei nº 9.430/96, é no sentido de que a opção pelo recolhimento por estimativa implica a incidência de encargos moratórios sobre pagamentos extemporâneos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.