REsp 1586761 - DECISAO

REsp 1586761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois a pretensão de retificação para aproveitar correção monetária de janeiro de 1989 estava prescrita em razão do prazo quinquenal aplicável à retificação de declarações de débitos e créditos tributários federais (mesmo prazo do lançamento), estando a ação proposta após esse lapso temporal; a tese dos cinco anos mais cinco não se aplica por ausência de pedido de compensação de indébito; normas e dispositivos invocados pela recorrente não infirmaram o juízo de prescrição e, para fins de admissibilidade, não foram acolhidas as alegações relativas ao Decreto 3.000/1999 por não se constituírem em "lei...

Parties
Recorrente: Distribuidora Cummins Minas Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Retificação De Declaração De Débitos E Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária De Balanço, Lançamento Por Homologação, Art.250, I Do Decreto 3.000/1999
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Retificação De Declaração De Débitos E Créditos Tributários Prescrição Quinquenal Correção Monetária De Balanço Lançamento Por Homologação Art.250, I Do Decreto 3.000/1999

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Parties

Distribuidora Cummins Minas Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para retificação de declaração de débitos e créditos tributários federais
  2. 2 Aplicabilidade da tese dos "cinco anos mais cinco"
  3. 3 Prescrição quinquenal para ajuste escritural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois a pretensão de retificação para aproveitar correção monetária de janeiro de 1989 estava prescrita em razão do prazo quinquenal aplicável à retificação de declarações de débitos e créditos tributários federais (mesmo prazo do lançamento), estando a ação proposta após esse lapso temporal; a tese dos cinco anos mais cinco não se aplica por ausência de pedido de compensação de indébito; normas e dispositivos invocados pela recorrente não infirmaram o juízo de prescrição e, para fins de admissibilidade, não foram acolhidas as alegações relativas ao Decreto 3.000/1999 por não se constituírem em "lei...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.