AREsp 1349081 - ACORDAO

AREsp 1349081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (não houve omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973) e, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, a dedução da PDD na apuração do IRPJ e da CSLL deve respeitar os limites previstos no art. 9º da Lei 8.541/92 e no art. 43 da Lei 8.981/95, sendo exigida previsão legal expressa para dedutibilidade além desses limites.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Provisão Para Devedores Duvidosos (pdd), Legalidade Estrita, Resolução 1.748/90 (cmn/bacen), Leis 8.541/92 E 8.981/95, Art. 535, II, Cpc/1973 (omissão)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Provisão Para Devedores Duvidosos (pdd) Legalidade Estrita Resolução 1.748/90 (cmn/bacen) Leis 8.541/92 E 8.981/95 Art. 535, Ii, Cpc/1973 (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (ausência/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dedutibilidade da Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Prevalência da disciplina legal (arts. 9º da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.981/95) sobre normas administrativas do BACEN para fins fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (não houve omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973) e, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, a dedução da PDD na apuração do IRPJ e da CSLL deve respeitar os limites previstos no art. 9º da Lei 8.541/92 e no art. 43 da Lei 8.981/95, sendo exigida previsão legal expressa para dedutibilidade além desses limites.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno