REsp 1673365 - DECISAO

REsp 1673365 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou julgamento extra petita, o acórdão impugnado concedeu a dedução das despesas do PAT nos termos da Lei 6.321/76 sem as limitações do MAJUR, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido da ilegalidade de atos infralegais que impõem limites ao incentivo fiscal e da aplicação do benefício ao adicional do IR, por dedução das despesas do lucro tributável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Limitação Por Atos Infralegais, Dedução Para Cálculo Do Adicional Do IR
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Limitação Por Atos Infralegais Dedução Para Cálculo Do Adicional Do IR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita
  2. 2 direito de dedução das despesas do PAT da base de cálculo do IRPJ
  3. 3 aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou julgamento extra petita, o acórdão impugnado concedeu a dedução das despesas do PAT nos termos da Lei 6.321/76 sem as limitações do MAJUR, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido da ilegalidade de atos infralegais que impõem limites ao incentivo fiscal e da aplicação do benefício ao adicional do IR, por dedução das despesas do lucro tributável.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.