REsp 1934671 - DECISAO

REsp 1934671 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o relator concluiu que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária (inflação), configuram disponibilidade econômica sujeita à incidência de IRPJ e CSLL, não havendo previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula n. 83/STJ e fundamento no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: A GRINGS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Correção Monetária Em Rendimentos De Aplicações Financeiras, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Correção Monetária Em Rendimentos De Aplicações Financeiras Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

A GRINGS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária (inflação)
  2. 2 Possibilidade de dedução da inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência dominante e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o relator concluiu que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária (inflação), configuram disponibilidade econômica sujeita à incidência de IRPJ e CSLL, não havendo previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula n. 83/STJ e fundamento no art. 932 do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.