EREsp 1938512 - DECISAO

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A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo e não majoração do tributo, conforme art. 97, §2º, do CTN, e, portanto, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos auferidos, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, conforme art. 43 do CTN, art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95, art. 727 do RIR/99 e jurisprudência dominante do STJ; por essas razões, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Correção Monetária Base De Cálculo Lucro Inflacionário

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária constitui majoração de tributo exigindo reserva legal
  3. 3 Distinção entre tributação da correção monetária e do lucro inflacionário previsto na Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo e não majoração do tributo, conforme art. 97, §2º, do CTN, e, portanto, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos auferidos, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, conforme art. 43 do CTN, art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95, art. 727 do RIR/99 e jurisprudência dominante do STJ; por essas razões, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.